📄 Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Portal Carreiras do Cartório de Registro de Imóveis de Cabreúva. Ao acessar e utilizar este portal, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso.

Se você não concorda com estes Termos, NÃO utilize este Portal.

2. Objeto

O Portal tem como objetivo divulgar vagas de emprego do Cartório, receber candidaturas e promover inclusão social e desenvolvimento profissional.

3. Cadastro e Conta

3.1. Requisitos

Para se candidatar a vagas, você deve:

• Ter 18 anos ou mais (ou 16+ com autorização dos pais/responsáveis)
• Fornecer dados verdadeiros e atualizados
• Criar uma conta com email e senha
• Aceitar a Política de Privacidade e estes Termos de Uso

3.2. Responsabilidades

Você se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas
• Manter a confidencialidade da sua senha
• Não compartilhar sua conta com terceiros
• Não criar múltiplas contas com a mesma identidade

4. Uso Permitido e Proibido

✅ Uso Permitido

• Consultar vagas abertas
• Cadastrar e atualizar seu currículo
• Candidatar-se a vagas de seu interesse
• Acompanhar status das suas candidaturas

❌ Uso Proibido

• Enviar informações falsas, enganosas ou fraudulentas
• Usar bots, scripts ou automações não autorizadas
• Tentar acessar áreas restritas ou dados de outros usuários
• Enviar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal
• Sobrecarregar a infraestrutura (ataques DDoS)

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do Portal (textos, imagens, logotipos, design, código-fonte) é de propriedade exclusiva do Cartório. É proibido copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização.

6. Processo Seletivo

A candidatura a uma vaga NÃO garante sua seleção ou contratação. O Cartório tem total autonomia para selecionar os candidatos mais adequados.

Compromisso: Processos seletivos são conduzidos com transparência, imparcialidade e respeito à diversidade. Implementamos medidas para reduzir viés inconsciente.

7. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

8. Limitação de Responsabilidade

O Portal é fornecido "no estado em que se encontra". O Cartório não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de dados ou interrupções.

9. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei nº 8.213/91 (Cotas PcD)

Foro: Comarca de Cabreúva - SP

10. Contato

Dúvidas sobre os Termos ou Privacidade:
Email: cartorio@registrocabreuva.com

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